Nesta seção, você encontrará duas alternativas para o Modelo de Pedido de Extinção da Punibilidade pelo Cumprimento da Pena. Você pode consultar o modelo ou preenchê-lo online diretamente em nossa plataforma:
Exemplo
[Juízo da Vara de Execuções Penais]
[Endereço da Vara]
[Cidade, Estado]
[Nome do Requerente]
[Número do CPF]
[Endereço completo]
[Telefone]
[E-mail]
Pedido de Extinção da Punibilidade pelo Cumprimento da Pena.
Eu, [Nome do Requerente], venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena imposta na ação penal de nº [Número do Processo].
O Requerente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo [Artigo] do Código Penal, conforme sentença proferida em [Data da Sentença]. Após cumprir a pena impostas por [Número] anos, [Nome do Requerente] vem respeitosamente a este Juízo para solicitar a extinção da punibilidade.
O cumprimento da pena se deu em regime [Aberto/Fechado/Restrito], e o Requerente passou a cumprir pena a partir de [Data de Início] até [Data de Término], totalizando [Número] dias/meses/anos de cumprimento.
Ressalta-se que durante o período de cumprimento, o Requerente não cometeu qualquer falta disciplinar, demonstrando assim sua boa conduta e comprometimento com o cumprimento da pena.
Diante do exposto e com base no artigo [Artigo] do Código Penal, que prevê a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, requer-se a Vossa Excelência que seja declarado extinta a punibilidade de [Nome do Requerente].
Juntam-se a este pedido os seguintes documentos: 1. Cópia da sentença condenatória; 2. Certificado de cumprimento de pena; 3. Declaração de boa conduta; 4. Outros documentos pertinentes.
Peço Deferimento.
[Cidade], [Data].
[Assinatura]
[Nome do Requerente]
Por favor, preencha o formulário abaixo para criar o Modelo de Pedido de Extinção da Punibilidade pelo Cumprimento da Pena. Todos os campos devem ser preenchidos para garantir a elaboração clara e completa do pedido. Fornecemos exemplos para ajudar você em cada etapa. Pedido de Extinção da Punibilidade 1. Dados do Requerente 2. Dados do Advogado 3. Informações do Processo 4. Detalhes da Pena Cumprida 5. Comprovação do Cumprimento da Pena 6. Fundamentação Jurídica 7. Data deste Pedido 8. Descrição dos Fatos 9. Documentos Anexos 10. Declaração de Veracidade 11. Assinatura do Requerente 12. Declaração do Advogado
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